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"Prefeito Victor Petters"

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Leis

Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters

LEI Nº 5.828, de 14 de Outubro de 2020
FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE INDAIAL (PMC), QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC), NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 5751 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº 5.811, de 13 de Agosto de 2020
REVOGA A LEI Nº 4.272, DE 21 DE DEZEMBRO 2010, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA (FMIC), DISPONDO SOBRE SUAS DIRETRIZES E FUNCIONAMENTO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 5.751, de 16 de dezembro 2019
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE INDAIAL, CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 198, de 03 de outubro de 2017
DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO INDAIALENSE DE CULTURA PREFEITO VICTOR PETTERS

LEI COMPLEMENTAR Nº 92 de 16 de dezembro de 2009
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INDAIALENSE DE CULTURA PREFEITO VICTOR PETTERS.

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